O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso
das atribuições legais que lhe foram conferidas pelo artigo 72, inciso
IV, da Lei Orgânica do Município de Curitiba, em conformidade com o
disposto no artigo 141, da Lei n.ºo 1.656/1958 - Estatuto, artigo 47,
da Lei nº 11.000/2004 e tendo em vista o contido no Ofício nº 668/2009 - SMS,DECRETA: Art. 1º Fica alterado o artigo 3º, do Decreto nº 1.432/2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º Os servidores detentores de Cargo em Comissão específico da
Secretaria Municipal da Saúde, símbolo CAS-1, CAS-2 e os servidores
municipais detentores de gratificação de auditoria lotados nas unidades
administrativas, constantes no Anexo II, deste decreto, perceberão a
título de remuneração variável o percentual de 35% (trinta e cinco por
cento), que incidirá sobre a função gratificada (gratificação de
auditoria) e sobre o valor total do cargo comissionado (CAS-1 e CAS-2),
de forma mensal, após avaliação consolidada". Art. 2º Este decreto entra em vigor a partir de 1º de março do corrente.
PALÁCIO 29 DE MARÇO, em 8 de março de 2010.
Carlos Alberto Richa Prefeito Municipal
Paulo Afonso Schmidt Secretário Municipal de Recursos Humanos
Luiz Eduardo da Veiga Sebastiani Secretário Municipal de Finanças
Luciano Ducci Vice-Prefeito e Secretário Municipal da Saúde
STATUS
Publicado no sistema em: 23/03/2010 Há alterações? sim
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto